TRF suspende cobrança da CPMF por 90 dias para contribuinte de SC

04/07/2002 (22 anos atrás)

O desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, suspendeu na última semana a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em favor de uma catarinense. A União não poderá cobrar o tributo de Daniela Petermann até 13 de setembro deste ano, quando termina a chamada noventena (os 90 dias entre a aprovação da emenda pelo Senado e sua efetiva aplicação). O…

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