TRF1: Certidão de regularidade fiscal não deve ser requisito para credenciar curso superior


Exigir regularidade fiscal de empresa privada como condição para credenciamento ou recredenciamento de curso superior é ilegal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que afastou a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal para o cadastramento de instituição de ensino superior. A apelante defende que a apresentação das certidões de regularidade é necessária para…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas