TRF1 confirma direito de abater contribuições de fundo de previdência no Imposto de Renda

03/08/2023 (11 meses atrás)
Reprodução TJMA

A 7ª Turma do TRF1 confirmou a decisão que reconheceu o direito de abater o Imposto de Renda das contribuições extraordinárias lançadas no fundo de previdência complementar da Funcef. A relatora do processo explicou que a Lei n.º 9.250/1995, que regula o Imposto de Renda, não realiza distinção entre contribuições normais e extraordinárias, permitindo a…

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