TRF1 confirma imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional


A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos de apelação da Associação Nossa Senhora Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. Na decisão, o Juízo de 1º Grau se baseou no artigo 150, VI, “c”, da CF, em relação ao IR incidente sobre o patrimônio, a renda e os serviços prestados…
Pular para a barra de ferramentas