TRF1 confirma inexigibilidade de IRPF sobre distribuição de lucros a sócios de sociedade de advogados

08/02/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução da web

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão que reafirma a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título de distribuição de lucros por sócios de uma sociedade de advogados. A apelação interposta pela União foi negada, mantendo-se a sentença que reconheceu a…

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