TRF1 decide afasta exigência de requerimento administrativo para isenção de IR


Por entender que o empregado público aposentado com doença grave não precisa apresentar prévio requerimento administrativo para pedir a isenção do imposto de renda sobre sua remuneração, a 7ª Turma do TRF1, retomou o prosseguimento de uma ação movida por um ex-funcionário do Banco de Brasília que é portador de câncer de pele. Foi determinado o retorno dos autos à origem. No caso, o autor pedia a suspensão imediata da…
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