TRF1 decide que despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins


A 7ª Turma do TRF1 decidiu manter a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS e Cofins , na modalidade insumo, de despesas de uma empresa com propaganda e publicidade. No caso a empresa alegou que as despesas com serviços de publicidade e propaganda estariam associadas ao produto industrializado/comercializado e deveriam ser consideradas insumos, nos termos do artigo 3°, parágrafo II, das Leis n° 10.637/02…
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