TRF1 decide que informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário


Por unanimidade, a  7ª Turma do TRF1 decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Sendo assim, o colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à movimentação bancária dela. No caso analisado, a autoridade fazendária constatou movimentação de valores não declarados no Imposto de Renda da contribuinte.…
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