TRF1 decide que não há necessidade de especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF


Por entender que despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do IRPF sem a especificação do procedimento realizado, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes para comprovar as despesas realizadas, pois a legislação não exige a especificação detalhada do tratamento realizado, sendo, portanto, válidos os comprovantes para deduções…
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