TRF1 decidiu que taxas de administração de cartão, que estão inseridas no preço de produtos, deve constar da base de cálculo do PIS/Cofins


Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do PIS da Cofins sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito. Segundo a alegação da apelante, empresa do ramo de restaurantes e fabricação de produtos de padaria e confeitaria, a incidência desses impostos na composição da taxa de administração exigida pelas…
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