TRF1: Decisão nega quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial


Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres públicos no montante de mais de R$ 3 milhões. O Ministério Público Federal recorreu alegando que os apelados eram os verdadeiros responsáveis pela gestão da empresa e pela movimentação…
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