TRF1: Denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória


A 7ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional. A decisão foi unânime. De acordo com a  sentença condenatória mantida, a autora “deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, com a…
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