TRF1: É ilegal a implantação contribuição de conselho profissional por meio de resolução administrativa


Por entender que a contribuição devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e sua instituição ou majoração só podem ocorrer por lei em sentido estrito, nos termos dos arts. 149 e 150 da Constituição Federal de 1988, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa, o TRF1 extinguiu o processo de execução ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG). No caso, o CRO-MG apelou,…
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