TRF1: É possível inscrever qualquer crédito da Fazenda Nacional na dívida ativa da União


A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito decorrente de repetição de indébito previdenciário recebido indevidamente, ao fundamento de que o referido crédito não pode ser inscrito na dívida ativa. O INSS alegou que qualquer crédito de titularidade da Fazenda Nacional pode ser…
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