TRF1: Empresa não é sujeita a recolher juros estabelecido para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica


Foi mantido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015 (IN RFB 1.600/2015). Os magistrados deliberaram ao negar provimento à apelação da União, contrária à…
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