TRF1 garante dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado que aderiu ao Pert
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que objetivava reformar sentença que acolheu impugnação apresentada para afastar condenação de executado aderente do PERT, ao pagamento de honorários sucumbenciais. A Fazenda Nacional decidiu recorrer ao TRF1 por estar inconformada com a decisão da primeira instância que acolheu a impugnação e afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais devido à homologação da renúncia ao direito…
Conteúdo exclusivo para membros. Para continuar lendo, por favor entre ou registre-se.
Conteúdo exclusivo para Membros.
Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.