TRF1 garante dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado que aderiu ao Pert


Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que objetivava reformar sentença que acolheu impugnação apresentada para afastar condenação de executado aderente do PERT, ao pagamento de honorários sucumbenciais. A Fazenda Nacional decidiu recorrer ao TRF1 por estar inconformada com a decisão da primeira instância que acolheu a impugnação e afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais devido à homologação da renúncia ao direito…
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