TRF1: Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário


Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando o acesso é efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Na decisão, o colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à sua movimentação bancária que constatou a movimentação de valores não declarados no Imposto de Renda. O Juízo de primeiro…
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