TRF1 libera recursos de empresa bloqueados em execução fiscal por falta de citação prévia

05/01/2024 (2 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu liberar R$ 274.533,91 de uma empresa, que haviam sido bloqueados em um processo de execução fiscal. A decisão foi tomada devido à ilegalidade do bloqueio, fundamentada na noção de que o devedor deve ser notificado para quitar a dívida ou apresentar uma garantia dentro de cinco dias…

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