TRF1 mantém sentença para restituição de Imposto de Renda via precatório

27/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), através de sua 13ª Turma, confirmou uma sentença que favorece a restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre proventos de uma autora. A União, em recurso, defendeu que tal restituição deveria ocorrer exclusivamente por meio de precatório ou requisição de pequeno valor…

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