TRF1: Mantida nulidade de auto de infração e reafirmada ilegitimidade da Fazenda Nacional para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra decisão que concedeu ordem requerida para declarar a nulidade de auto de infração que culminaria na retenção de tributo da parte autuada. A FN, na apelação negada pelo TRF1, insistiu na legitimidade da Receita Federal do Brasil para promover o lançamento questionado, argumentando com a competência “que o inciso…
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