TRF1: Não é permitido que o judiciário estabeleça isenções tributárias não previstas em lei


A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que buscava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995, sob o argumento de que “o legislador ordinário acabou por subverter o conceito constitucional de renda, sendo de rigor, por conseguinte,…
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