TRF1: Não incide PIS e Cofins em vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim


A 7ª Turma do TRF1 firmou entendimento no sentido da equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, razão pela qual sobre essas vendas não incidem as contribuições para o PIS e para a COFINS. Com isso, a turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu a segurança…
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