TRF1 nega recurso da Fazenda Nacional e mantém a isenção de PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus


A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que declarou não caber a incidência do recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de empresa de medicamento e perfumaria realizadas dentro da Zona Franca de Manaus. A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas