TRF1 reafirma não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista


A 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do IRPF sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas. Também assegurou à autora o direito à aplicação da tabela progressiva desse tributo, quanto às parcelas remuneratórias recebidas. Ao analisar o caso, o relator entendeu que a isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação socioeconômica…
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