TRF1 reconhece direito de militar à isenção do IR em razão de cegueira monocular


Uma decisão da 8ª Turma do TRF1 reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos. A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator. Em Primeira Instância, além da isenção do IR, o autor havia garantindo também, o direito a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, uma vez que o pedido de isenção foi…
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