TRF1 reconhece legalidade do acesso a sistemas de buscas para facilitar a localização de bens na execução fiscal

08/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/Agência Alagoas

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão importante ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC). O caso envolveu o pedido do Conselho para consultar o sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud), que havia sido previamente negado por sentença…

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