TRF1 suspende sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário


A 7ª Turma do TRF1 decidiu acolher apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que tornou sem efeito a penhora que recaía sobre um veículo, requerida pelo atual proprietário. O colegiado entendeu que a venda do carro configurou fraude à execução fiscal pela antiga dona do carro, devedora de créditos tributários, o que configuraria fraude à execução. Para o desembargador federal Hercules Fajoses, relator do recurso, o STJ, em julgamento…
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