TRF1: Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde. Em suas alegações recursais, a ANS sustentou a legalidade da base de cálculo da referida taxa, defendendo que o ato infralegal “pode…
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