TRF1: Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar



A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde.

Em suas alegações …

Conteúdo exclusivo para Membros.
Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.