TRF2: Decisão proíbe compensação de débitos mensais por estimativa do IRPJ e CSLL


A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) entendeu que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento negou apelações da Vale e da Usimeca – Indústria Mecânica e manteve a proibição de as empresas compensarem créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas