TRF2 determina novo julgamento de processo envolvendo empresa de alimentos

05/10/2015 (9 anos atrás)

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular sentença da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que havia julgado extinto processo no qual a Farina’s Indústria e Comércio de Massas LTDA pedia a nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), argumentando que as informações que embasaram tal notificação teriam sido obtidas de forma ilegal. A sentença recorrida julgou…

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