TRF3: Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos


Por entender que o recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, o desembargador Marcelo Saraiva, do TRF3 acolheu solicitação da Pravaler, empresa de crédito universitário, limitando as contribuições ao Sistema S. O desembargador tomou como base o artigo 4º da lei 6.950/81, que delimita a base de…
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