TRF3 determina que Receita Federal analise imediatamente processo administratvo fiscal aberto em 2013


Contribuinte buscava a restituição de valores pagos em 2010, mas continuava sem resposta da Receita Federal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que determinou à Receita Federal a conclusão imediata da análise de um processo administrativo fiscal aberto em 2013 por uma contribuinte que buscava a restituição de valores pagos em 2010, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
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