TRF3 mantém IRRF sobre remessas ao exterior


Uma decisão da 3ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu a cobrança do IRRF após aplicar os anexos dos tratados Brasil-Alemanha (processo nº 0024442-10.2001.4.03.6100) e Brasil-Espanha (processo nº 5023086-93.2018.4.03.6100). A 4ª Turma também já havia decidido no mesmo sentido em relação ao acordo Brasil-Argentina (processo nº 0004819-10.2014.4.03.6130). Ao decidir sobre o tratado Brasil-Espanha, a 3ª Turma afirma que “é certo que a prestação de serviços técnicos e assistência técnica estão…
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