TRF3 suspende cobrança de IR sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade


O TRF3 deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de IRPF sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia. Na decisão, o desembargador Johonsom di Salvo entendeu que não deve ser cobrado o imposto e frisou que os valores percebidos pelo autor não podem ser vistos como acréscimo patrimonial, já que o objetivo legal…
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