TRF4: Acesso a dados do contribuinte na base de dados da Receita Federal. Habeas Data.


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004505-85.2015.4.04.7206/SC

RELATOR: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE:HOTEL MAP HOSPEDAGEM E EVENTOS LTDA. – EPP

ADVOGADO:FABRÍCIO DA SILVA

APELANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

APELADO:OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS DE CONTA-CORRENTE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL. SINCOR. CONTACORPJ. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 582 STF.
1. A petição inicial do habeas corpus deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, a teor do que estabelece o art. 8º, § único, I, da Lei 9.507/97, requisito atendido na origem.
2. A orientação do STF aponta no sentido de que ‘o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais’ (Tema 582 do STF) .
3. O SINCOR abrange informações não acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, quando requeridas pelo próprio interessado. Logo, o banco de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto.
4. Apelações improvidas.

Segue abaixo a íntegra do acórdão:

RELATÓRIO

Trata-se de habeas data impetrado por HOTEL MAP HOSPEDAGEM E EVENTOS LTDA. – EPP em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES, objetivando o fornecimento de demonstrativos das anotações constantes dos sistemas de conta-corrente pessoa jurídica SINCOR e CONTACORPJ utilizados pela Secretaria da Receita Federal, além do apontamento de eventuais créditos possíveis de recolhimento a maior/indevidos, ocorridos entre 2009 e 2015.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo o direito da impetrante a, no prazo de 30 (trinta dias), ter acesso às informações relativas ao pagamento de tributos constantes dos sistemas SINCOR e CONTACORPJ ou ainda de quaisquer outros sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que contenham registros de pagamentos de tributos pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de habeas corpus (Lei n° 9.507/97, art. 21).

A União apela. Em suas razões, preliminarmente, defende a inépcia da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, porquanto não comprovado o esgotamento da via administrativa, a teor da exigência contida no art. 8º, § único da Lei 9.507/97 e Súmula 2 do STJ. No mérito, sustenta a ausência de caráter público dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil destinados a uso privativo do órgão.

A impetrante, por sua vez, aduz que o relatório anexado não contém a coluna ‘valor disponível’, sendo estranho ao pedido inaugural. Afirma que deve ficar clara a obrigação da apelada de fornecer os dados relativos a eventuais créditos.

O Ministério Público Federal, por não identificar hipótese de intervenção, deixa de opinar.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Inépcia da petição inicial:

Defende a União a inépcia da petição inicial, posto que não teria sido demonstrado o esgotamento da esfera administrativa.

Estabelece o art. 8º, § único, I, da Lei 9.507/97, que a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

O documento anexado ao Evento 1 – OUT6, emitido pela Auditora Fiscal Chefe do NURAC/DRF/LAG, atende ao requisito legal, eis que tratou de indeferir o pedido administrativo de acesso às informações.

Portanto, sem razão a União, rejeito a preliminar.

Mérito:

O que legitima a utilização do habeas data é o desejo de conhecer as informações de caráter pessoal, vale dizer, relativas à pessoa e ligadas ao direito de personalidade. Logo, ‘o habeas data é instrumento político-jurídico que em nada se assemelha a uma produção antecipada de provas, ou a exibição de documento ou coisa’, conforme entendeu o Ministro Luiz Fux, em voto-vista no REsp 929381/AL (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 25/10/2007 p. 137).

Sobre a matéria aqui tratada, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema STF nº 582, pacificou o entendimento no sentido de que ‘o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais’.

Eis o teor da ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988.
2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: ‘O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.’
3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes.
4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97).
5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(…) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487.
6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas.
7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados.
8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º….XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios.
10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
(RE 673707, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

Nesses termos, o STF consolidou o entendimento de que o SINCOR abrange informações não acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, quando requeridas pelo próprio interessado. Logo, o banco de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto.

Com base no exposto, esta Corte já decidiu:

ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS CONSTANTES EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL – SINCOR/CONTACORPJ. CONHECIMENTO DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS FEITOS E DE EVENTUAIS CRÉDITOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. – O habeas data é meio constitucional posto à disposição da pessoa física ou jurídica para assegurar o conhecimento de registros pessoais constantes em repartições públicas ou particulares acessíveis ao público e/ou para retificação destes dados. – O Plenário do Supremo Tribunal Federal – apreciando tema 582 de Repercussão Geral – assentou o entendimento ‘o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais’. (TRF4, AC 5021276-78.2014.404.7205, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 29/01/2016)

ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – apreciando Tema 582 de Repercussão Geral – assentou o entendimento ‘o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais’. (TRF4, AC 5007145-76.2015.404.7201, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 01/12/2015)

Portanto, tratando-se de tese definitivamente julgada pelo STF, a questão não merece maiores digressões.

No que se refere ao apelo da impetrante, consoante constou da origem, não cabe à Receita Federal a apuração de eventual crédito em favor do contribuinte, razão porque o feito foi julgado parcialmente procedente apenas para garantir o acesso à informação constante dos sistemas SINCOR e CONTACORPJ ou ainda de quaisquer outros sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que contenham registros de pagamentos de tributos.

A existência de relatório que contenha coluna ‘valor disponível’ e a compatibilidade ou não do extrato anexado ao Evento 27 com aqueles constantes dos sistemas indicados deverá ser examinada quando do retorno dos autos à origem.

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de março de 2016.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

TRF4

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