TRF4 concede o direito de metalúrgica usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados


Em decisão proferida no dia 20/11, o desembargador Leandro Paulsen, do TRF4, deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o direito da empresa de utilizar créditos de PIS e Cofins  nas despesas com a aquisição de materiais reciclados (desperdícios, resíduos, aparas e sucatas). Na decisão, o relator do caso na Corte, desembargador Paulsen, entendeu que “no julgamento do RE 607.109,…
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