TRF4 condena União à restituir valores do PIS pagos por entidade beneficente paranaense


Em decisão ocorrida no dia 27/04, a 2ª Turma do TRF4 condenou a União a restituir parte do valor pago a título de PIS, um tributo devido por pessoas jurídicas, a Associação Refúgio, organização paranaense que atua na proteção de direitos de crianças e adolescentes. A decisão foi unânime. No caso, a Associação Refúgio entrou com um pedido em primeira instância, na 4ª Vara Federal de Londrina (PR), solicitando a…
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