TRF4 decide que varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins


A 2ª Turma do TRF4 decidiu que na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS e Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de venda for inferior ao tabelado. O entendimento do colegiado ocorreu ao julgar o processo do Sindicato do Comércio Varejista de Concórdia (SC) que requisitava o direito de restituição para…
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