TRF4 decide sobre legalidade da compensação de restituição do Imposto de Renda com dívidas fiscais

10/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região concluiu que, embora não existam restrições ao processo de compensação automática de créditos a serem restituídos com débitos do contribuinte (conforme o artigo 6º do Decreto nº 2.138, de 1997; artigo 7º, §1º do Decreto-lei nº 2.287, de 1986; artigo 73 da Lei…

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