TRF4: Decisão retira receitas de exportação indireta do cálculo da CPRB


Contrariando o que foi estabelecido pela Receita Federal na IN RFB 1.436, de 2013, o TRF da 4ª Região decidiu que os valores referentes à exportação indireta não devem compor o cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Segundo a Lei 12.546, de 2011, as receitas decorrentes de exportação possuem imunidade tributária. No entanto, a Receita mantem o entendimento de que a imunidade somente ocorre para exportações diretas pois as…
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