TRF4: Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de dívida tributária


Por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou o entendimento de que o fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tributárias não significa que tenha a obrigação de pagar honorários de sucumbência ao contribuinte executado. Conforme consta no processo, o fisco federal tentou de todas as maneiras buscar o seu crédito, mas não encontrou bens para a penhora. Como…
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