Tribunais estaduais têm excluído dívidas da base de cálculo do ITCMD


Recentes decisões  de tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Segundo levantamento do escritório Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados, em São Paulo há jurisprudência consolidada a favor do contribuinte, com decisões em pelo menos 20 das 23 câmaras de direito privado ou público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) com competência para analisar a questão. Também…
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