Tribunais validam exigência de inscrição no Cadastur para acesso a benefícios fiscais do Perse

19/05/2023 (11 meses atrás)
perse
Reprodução da web

Tribunais em diferentes regiões do país validam a exigência de inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) como requisito para empresas terem acesso aos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Os tribunais entenderam que essa condição imposta pelo Ministério da Economia não viola princípios legais nem constitucionais….

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