Tribunal consolida tese de isenção de IR para portador de moléstia grave, diz advogado


A Justiça consolidou entendimento de que servidores públicos em atividade que sejam portadores de moléstia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. O entendimento foi confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1028189-73.2018.4.01.0000, pelo desembargador Federal Hércules Fajoses do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). Segundo o advogado do caso, Danilo Prudente, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, ‘a servidora, portadora de neoplasia maligna, teve o seu pedido de…
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