Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece inexigibilidade de IPTU sobre imóvel em área de preservação e respalda direito à restituição de valores pagos

08/02/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

No julgamento do processo número 0301523-65.2017.8.24.0282, realizado em 07 de dezembro de 2023, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a decisão que reconheceu a inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel situado em área de preservação permanente (APP), propriedade de Zulmar Cardoso,…

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