Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concede reconhecimento ao direito de isenção de imposto de renda a aposentado com diagnóstico de cardiopatia grave

09/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

De forma unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal emitiu uma decisão que obriga o Distrito Federal a não exigir imposto de renda de aposentados que tenham sido diagnosticados com cardiopatia grave. Além disso, determinou que o DF deverá reembolsar o aposentado pelos valores indevidamente cobrados como imposto de renda, a…

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