Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declara inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte de Volta Redonda

06/07/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela inconstitucionalidade de diversos artigos do Código de Defesa do Contribuinte de Volta Redonda (Lei municipal 5.478/2018). Segundo o entendimento do tribunal, o Poder Legislativo pode apresentar projetos de lei relacionados a questões tributárias, mas não pode interferir na organização da administração pública…

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