Tribunal de Santa Catarina livra empresa de pagar seguro-apagão

03/07/2002 (22 anos atrás)

A Segunda Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Santa Catarina, através da juíza Luíza Hickel Gambá, concedeu a uma empresa do ramo moveleiro o direito de não pagar o Encargo de Capacidade Emergencial. A juíza determinou que o valor do encargo seja excluído das faturas de energia elétrica A empresa, representada pelo escritório de advocacia Kohler Advogados e Consultores S/C, em Joinville (SC), entrou com Mandado de Segurança Preventivo com…

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