Tribunal de SC suspende cobrança de CPMF

15/08/2002 (22 anos atrás)

O juiz da Segunda Vara Federal de Florianópolis, Carlos Alberto da Costa Dias, aceitou pedido de liminar e suspendeu a cobrança da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF) para um casal de aposentados em Santa Catarina. O juiz aceitou argumento do advogado Fernando de Campos, do escritório Fernando de Campos Lobo Advogados Associados, de que a Emenda Constitucional nº 37/2002, que prorroga a CPMF, não respeita o princípio da anterioridade,…

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