Tribunal determina que Fazenda Nacional pague honorários advocatícios mesmo após desistência da execução fiscal

06/06/2023 (11 meses atrás)
Foto: Reprodução/OAB-DF

A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou que a Fazenda Nacional pagasse honorários advocatícios no valor de 10% do montante da causa, equivalente a R$40.825,09. Esses honorários foram estabelecidos em uma ação encerrada sem solução do mérito e tratava do cancelamento da inscrição em…

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